Among administrative guarantees for individuals in Angolan law: the complaint to the ombudsman
Keywords:
administrative guarantees, complaint to the Ombudsman, subjective rights, legitimate interestsAbstract
The complaint to the Ombudsman is of great relevance in the context of the democratic and law state, as it reflects the possibility that the citizen must assert his legitimate rights and interests in case of being violated by the Public Administration. This article was the result of a bibliographical research that includes the legal-administrative doctrine, Law nº. 04/06 of April 28 and Law nº. 05/06 of April 28, with the purpose of framing the complaint to the Ombudsman within the framework classification of the administrative guarantees of individuals. The results showed that this guarantee belongs to the group of administrative guarantees of individuals, being considered diffuse or "independent", because it can be triggered both before and after the existence of acts or omissions of the Public Administration, under the Law or the rights and legitimate interests of individuals.
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